É um
instrumento legal que permite verificar se o vendedor do imóvel detém algum
tipo de restrição em sua vida, tais como: interdição civil, tutela, falência,
Ausência, Insolvência, Interdição criminal, Indisponibilidade de bens entre
muitas outras formas e espécies de restrições.
Servindo
assim para provar que a pessoa está em pleno exercício de sua capacidade, não
está interditada para os atos da vida civil (impossibilitada de administrar
bens, movimentar contas), não é tutelada (para caso de menores incapazes que
são protegidos por parentes ou pessoas capazes) ou se possui curador que a
represente.
